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Lei Mun. Pinhais/PR 501/01 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 501 de 21.12.2001

DOM-Pinhais: 21.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui Normas Complementares de Direito Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina as hipóteses de incidência dos tributos do Município de Pinhais, estipula deveres acessórios, a administração tributária e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Pinhais".

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - Impostos:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

II - Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis;

III - Contribuição de Melhoria.

Capítulo II
DO CADASTRO FISCAL

Art. 5º O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, se comporá:

I - Cadastro Imobiliário;

II - Cadastro Econômico.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

Art. 6º Poderão ser celebrados convênios com a União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, e em especial de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria da Receita federal, para melhor caracterização de seus registros. ( continua ... )

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