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Lei Mun. Pinhais/PR 990/09 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 990 de 06.07.2009

DOM-Pinhais: 06.07.2009

Altera o Art. 136 do Código Tributário Municipal, Lei nº 501 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de Direito Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 136 da Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. Os créditos tributários e não-tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, poderão ser:

I - parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

II - reparcelados, uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas devendo necessariamente a primeira parcela ser no mínimo 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.

§ 1º. O reparcelamento do débito, além de cumprir as exigências expressas no inciso II, ficará condicionado à apresentação de documentos a serem definidos em regulamento específico a cargo do Chefe do Executivo.

§ 2º. No caso de parcelamento ou reparcelamento do débito, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM.

§ 3º. O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor.

§ 4º. O atraso no pagamento integral de três ou mais parcelas implicará cancelamento do parcelamento ou reparcelamento, considerando-se as demais vencidas.

§ 5º. Na consolidação dos débitos, incidirão juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 134, além da multa moratória de que trata o art. 151, até a data de sua concessão.

§ 6º. Sobre o crédito tributário e não-tributário, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de sua concessão até a data de seu efetivo pagamento. ( continua ... )

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