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Lei Mun. Pinhais/PR 659/04 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 659 de 10.12.2004

DOM-Pinhais: 10.12.2004

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, e no anexo I, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Institui Normas Complementares de Direito Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 23 da Lei 501 de 2001 passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:

"§ 7º. Imóveis não edificados, sendo utilizados constantemente, vinculados à atividade principal de empresas de comércio, indústria ou serviços em mais de 50% de sua área, serão tributados como não residenciais.

I - Fica ao encargo do proprietário requerer, junto ao setor de tributação da Prefeitura o enquadramento do imóvel nas condições previstas neste Parágrafo até o dia 31 de Março de cada ano."

Art. 2º A seção III, do Capítulo III, da Lei nº 501, de 21 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Seção III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN"

"Artigo 50. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista constante no anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. ( continua ... )

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