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Lei Mun. Pinhais/PR 1.048/09 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.048 de 16.12.2009

DOM-Pinhais: 23.12.2009

(Insere, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 501, de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui Normas Complementares de Direito Tributário).


Art. 1º Ficam inseridas no Parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001 as alíneas "c" e "d":

"Artigo 58. (...)

Parágrafo único. (...)

c) Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto, Oficiais de Registro de Imóveis - 39UFM;

d) Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Escrivães e Distribuidores Judiciais - 23 UFM."

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 59 da Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 659 de 10 de dezembro de 2004, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo, 02 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; bem como aqueles que exerçam, pessoalmente ou por meio de prepostos ou substitutos, sob sua responsabilidade, atividade delegada pelo Poder Público nos termos da legislação especial."

Art. 3º Fica revogado o item 21.01 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 659 de 10 de dezembro de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação .

Pinhais, 16 de dezembro de 2009.

LUIZ GOULARTE ( continua ... )

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