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LC Mun. Caçador/SC 57/04 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 57 de 23.12.2004

DOM-Caçador: 23.12.2004

Altera e revoga dispositivos à Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado como terreno, gleba ou prédio.

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º. Considera-se gleba urbana, área de terras localizada dentro da zona urbana do Município com metragem igual ou superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, sendo aplicada para cálculo do imposto a alíquota definida no art. 12, inciso I desta Lei.

I - não será considerada gleba e ficará sujeita ao preço do metro quadrado fixado para a via onde estiver localizado, a área de terras dentro do setor 1 do Município.

II - terá tratamento diferenciado e mais benéfico, como gleba urbana, a área contígua utilizada por estabelecimento industrial e a eles pertencentes.

§ 3º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações dos parágrafos ( continua ... )

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