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Dec. Mun. Caçador/SC 3.719/07 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 3.719 de 02.04.2007

DOM-Caçador: 02.04.2007

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, mais o que prevê a Lei 54/83- Código Tributário do Município de Caçador e suas alterações,

DECRETA :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir guias de recolhimento de ISSQN, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISSQN

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores e tomadores, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados pelo programa SEGIS - Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN.

Art. 4º O Recibo de Declaração de ISSQN e o Recibo Declaração de ISSQN Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, denominado Livro Eletrônico, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caçador, www.cacador.sc.gov.br .

Parágrafo único. O Livro Eletrônico conterá:

I - As informações cadastrais do responsável ( continua ... )

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