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Lei Mun. Caçador/SC 1.229/97 - Lei do Município de Caçador/SC nº 1.229 de 24.12.1997

DOM-Caçador: 24.12.1997

Altera, introduz, elimina e renumera dispositivos da Lei nº 54/83, de 15/12/83 - Código Tributário do Município de Caçador, e suas alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 14, 17, 18, 27, 36, 37, 39, 47, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 69, 72, 74, 76, 77, 100, 109, 110, 150, 151, 152, 191,192, 193 e 194, da Lei Municipal nº 54/83 de 15 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Caçador, introduzindo e eliminando parágrafos e itens, remunerando-os, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. O lançamento do imposto será anual, com os valores da moeda corrente nacional, distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, com base na situação fáctica e jurídica existente na data da ocorrência do fato gerador, em nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário."

"Artigo 17. A arrecadação do imposto far-se-á de uma vez, até, 15 de fevereiro do exercício correspondente, ou em até 8 (oito) parcelas mensais, iniciando-se a primeira parcela na data supra.

§ 1º. O pagamento do imposto integral em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decreto, dias diferentes para pagamento das parcelas, conforme a ordem alfabética, do nome dos contribuintes ou numérica da inscrição cadastral, que deverá ser divulgado durante o mês de janeiro do exercício correspondente.

§ 3º. O pagamento das parcelas vincendas somente poderá ser efetuado concomitantemente com o das vencidas."

"Artigo 18. (...)

I - ( continua ... )

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