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LC Mun. Caçador/SC 141/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 141 de 18.03.2009

DOM-Caçador: 18.03.2009

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput do art. 24 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24. Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza, as pessoas jurídicas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma do § 2º e seus incisos deste artigo, atribuindo-se ao contribuinte vinculado, em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.03, 17.05, 17.08, 17.11, e 17.22 da lista anexa."(NR)

Art. 2º O art. 24 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 24-A. Haverá retenção, por parte de todas as pessoas jurídicas inscritas no Município de Caçador, tomadoras de quaisquer serviços tributáveis, sempre que o prestador dos serviços:

I - sendo pessoa jurídica, não seja possuidor de estabelecimento neste município;

II - sendo pessoa física, profissional liberal ou autônomo, não comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Caçador."(AC) ( continua ... )

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