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Dec. Mun. Vitória/ES 14.845/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.845 de 24.09.2010

DOM-Vitória: 28.09.2010

Regulamenta a Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que instituiu tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o disposto no Capitulo IV da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, em consonância com as disposições contidas no Capitulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações,

DECRETA :

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
Dos Objetivos e do Âmbito de Aplicação.

Art. 1º Sem prejuízo da economicidade, as contratações públicas de bens, serviços e obras por parte dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Vitória, deverão ser planejadas de forma a possibilitar exclusividade no tratamento diferenciado e simplificado com a mais ampla participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e do Microempreendedor Individual - MEI, sediados no Município, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas, nos termos da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, bem como da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações e empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, doravante chamadas de ME, EPP e MEI, respectivamente, serão consideradas aquelas que:

I - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III - No caso de microempreendedor individual, o empresário individual a que se refere o Art. 966 da ( continua ... )

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