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Dec. Est. RS 47.518/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.518 de 29.10.2010

DOE-RS: 01.11.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3270 - No art. 32 do Livro I, e dada nova redação ao inciso VIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"VII - a partir de 1º de Janeiro de 2001, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:"

a) 13% (treze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

b) 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;

c) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;"

ALTERAÇÃO Nº 3271 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso XV com a seguinte redação:

"XV - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos à alíquota de 17%, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação dos produtos relacionados nos Apêndices XIII e ( continua ... )

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