Dec. Est. RS 47.514/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.514 de 29.10.2010

DOE-RS: 01.11.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 124/10, publicado no Diário Oficial da União de 13/08/10, e nos Protocolos ICMS 162 e 163/10, publicados no Diário Oficial da União de 01/10/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3257 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIA OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO "XXIII Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador MG, PR e SP Prots. ICMS 98 e 172/09; 163/10"

b) no "caput" do ( continua ... )

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