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Dec. Est. RS 47.513/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.513 de 29.10.2010

DOE-RS: 01.11.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3256 - No número 2 da alínea "d" do § 2º art. 37, e dada nova redação ao "caput" da nota 01, as notas 02 e 04, ao "caput" da nota 05 e a nota 07, conforme segue:

"NOTA 01 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, parágrafo único, não poderão reduzir o imposto devido em percentual superior a:"

"NOTA 02 - Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do art. 58, II, nota 01, "e", de cedente de credito fiscal pertencente aos setores combustíveis, energia elétrica ou petroquímica que tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de UPF-RS, informação essa que será comunicada ao contribuinte pela Receita Estadual, não poderão reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento)."

"NOTA 04 - Relativamente ao previsto nas notas 01, 02, 05 e 07, será observado o seguinte:

a) o valor do imposto devido, em cada período de apuração, será:

1 - considerado antes da apropriação do credito fiscal recebido por ( continua ... )

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