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Dec. Est. RS 47.512/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.512 de 29.10.2010

DOE-RS: 01.11.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 25 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3254 - No art. 54 do Livro I, fica acrescentada a alínea "f" ao inciso II, conforme segue:

"f) no Apêndice XVII, item XLIV, na hipótese em que venham a sair ao abrigo da isenção prevista no art. 9º, VIII, "e".

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a semente genética, semente básica, semente certificada de primeira e de segunda geração - C1 e C2, semente não certificada de primeira e de segunda geração - SI e S2, e sementes importadas."

ALTERAÇÃO Nº 3255 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item XLIV, conforme segue:

ITEM IMERCADORIAS
"XLIVsemente de canola e de girassol"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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