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Dec. Est. RS 47.509/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.509 de 29.10.2010

DOE-RS: 01.11.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 144/10, publicado no Diário Oficial da União de 23/08/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3187 - No Livro III, o inciso III do art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria;"

ALTERAÇÃO Nº 3188 - No Apêndice II, a Seção III-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-A

BEBIDAS QUENTES SUJEITAS à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERIDAS NO LIVRO III, ARTS. 225 E 226, E APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEM XXXII

I. APERITIVOS, AMARGOS, BITTER E SIMILARES

( continua ... )
ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)

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