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Res. Sec. Faz. - AM 21/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 25.10.2010

DOE-AM: 26.10.2010

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial localizados neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às operações realizadas pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, tendo em vista sua natureza não mercantil,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 11/1993, incorporado à legislação estadual por meio do Decreto nº 15.393, de 7 de maio de 1993, que isenta do imposto as operações de saída dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ficam dispensados da emissão de documento fiscal nas operações de:

I - saídas de mercadorias resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes que ministrem;

II - saídas de materiais didáticas, aos alunos dos cursos que ofereçam;

III - transferências de materiais de uso ou consumo e de bens do ativo permanente entre os seus estabelecimentos situados neste Estado.

§ 1º As saídas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem se dar, exclusivamente, nos próprios estabelecimentos do SENAC.

§ 2º As transferências de que trata o inciso III do caput deste artigo devem ser acompanhadas por documento não fiscal contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do remetente por denominação social, CNPJ e endereço;

II - identificação do destinatário por denominação social, CNPJ e endereço;

III - discriminação dos materiais de uso ou consumo e de bens do ativo permanente por quantidade, descrição (nome e código do produto), valor unitário e valor total;

IV - numeração com seis dígitos em ordem seqüencial;

V - data e assinatura do responsável pela emissão.

Art. 2º Na hipótese de algum estabelecimento do SENAC efetuar saída de mercadorias ou bens, nos casos não previstos no art. 1º desta Resolução, a operação deverá estar acobertada por Nota Fiscal avulsa e o imposto, se devido, deverá ser recolhido.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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