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Com. SAIF - MG 22/10 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 28.10.2010

DOE-MG: 30.10.2010

Obs.: Rep.DOE de 04.11.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 04.11.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

(Comunica sobre a possibilidade de os Municípios ou seus representantes impugnarem os dados e os índices provisórios do VAF, referentes ao ano-base 2009, bem como sobre a não inclusão na apuração, das declarações substituídas após 10 de dezembro de 2010).


O Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais/SAIF, no uso de suas atribuições, considerando o atraso na entrega dos dados das declarações do VAF - Valor Adicionado Fiscal aos municípios

COMUNICA:

1) que os Municípios do Estado de Minas Gerais ou seus representantes legais poderão impugnar, junto a Secretaria de Estado de Fazenda, os dados e os índices provisórios do VAF, referentes ao ano-base 2009 , até dia 28/11/2010;

2) que as declarações substituídas após o dia 10 de dezembro de 2010, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010.

Osvaldo Lage Scavazza

Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações ( continua ... )

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