ADE DRF/SOROCABA 182/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 182 de 29.10.2010
D.O.U.: 01.11.2010
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.
Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa VITIVINICOLA GOES LTDA - CNPJ 49.559.487/0001-36 -desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad).
Tendo em vista que a empresa realizou solicitação de novo produto:
GOES COOLER DE CAPACIDADE 750 ML SENDO "PESSEGO" E "PINA COLADA". Destacamos que para efeito de enquadramento foi atribuída a letra G que abrange também os GOES COOLER de 870 ml
Tendo em vista que já havia sido emitido ( continua ... )
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