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LC Câm. Munic./Uberlândia - MG 313/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 313 de 16.04.2003

DOM-Uberlândia: 16.04.2003

Estabelece normas de proteção e garantia ao contribuinte do município de Uberlândia.


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia PROMULGA nos termos do § 7º do art. 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei contém um Código de Defesa do Contribuinte de Uberlândia CDC-UDI de ordem pública e interesse social, respeitadas as leis federais e estaduais do gênero.

Art. 2º São contribuintes para os efeitos desta Lei Complementar no Município de Uberlândia, as pessoas físicas ou jurídicas que arcam, diretamente, com o ônus financeiro do custo dos tributos, cujos fatos geradores sejam:

I - A propriedade predial e territorial urbana;

II - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - A apresentação de serviços de qualquer natureza.

Art. 3º Sujeita-se ás disposições desta Lei, os agentes da retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

Art. 4º A instituição ou majoração de tributo atenderá aos princípios da justiça tributária.

Parágrafo único. Considera-se justa a tributação que atendeu aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição da carga tributária da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade.

Art. 5º São objetivos dessa Lei:

I - Promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria pela orientação e advertência;

II - Proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributos instituídos em lei;

III - Assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte nos atos de atuação cominação de penalidades e instauração de penalidades;

IV - Prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes do abuso de poder por parte dos agentes de fiscalização no lançamento e na cobrança dos ( continua ... )

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