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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.471/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.471 de 05.09.2006

DOM-Cuiabá: 06.09.2006

Institui as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a Forma e Prazo de Recolhimento, a Retenção na Fonte e o Regime de Estimativa do ISSQN e dá outras providências.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos artigos 150, § 1º; 152, parágrafo único; 154; 155; 249; 252; 260, § 5º e 261, todos da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, de emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I - Nota Fiscal de Serviço, séries 2, 3 e 4, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo Município de Cuiabá;

II - Nota Fiscal de Serviço Digital, série D, impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Nota Fiscal Avulsa de Serviço, série D1, impressa através de sistema informatizado em formulário específico e fornecida pelo Município de Cuiabá.

§ 1º. Poderá ser autorizada a utilização de Nota Fiscal Mista, série única, para contribuinte que possui outra atividade além da prestação de serviço.

§ 2º. As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizadas somente para o registro das operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 3º. As Notas Fiscais de Serviço deverão ser conservadas pelo prazo de 05 (cinco) anos contado da data da emissão.

§ 4º. As Notas Fiscais Mistas deverão ser conservadas pelo prazo de 05 (cinco) anos da data da emissão da última Nota Fiscal Mista integrante do intervalo de numeração citado na autorização para emissão do documento fiscal.

Art. 2º Os modelos das Notas Fiscais de Serviço, instituídos por este Decreto, serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

( continua ... )

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