x
x
x
Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.015/10 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.015 de 19.10.2010

DOM-Carapicuíba: 22.10.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, e dá outras providências.


SÉRGIO RD3EIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no município de Carapicuíba que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Carapicuíba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPÍTULO II
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VJJ - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso:

XIII - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Carapicuíba" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e";

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II -para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?