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Lei Mun. Jales/SP 1.335/83 - Lei do Município de Jales/SP nº 1.335 de 30.09.1983

DOM-Jales: 30.09.1983

(Institui o Código Tributário do Município de Jales).


VALENTIM PAULG VIOLA, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Jales e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

Dispõe sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando aplicação de penalidade, a concessão de isenções e administração tributária.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Jales e, aplica-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Da Legislação Tributaria

Art. 2º O Código Tributário Municipal e subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional;

III - às resoluções do Senado Federal;

IV - a Legislação Estadual nos limites da respectiva competência;

V - a Lei de execução fiscal. (Lei nº 6.830 de 22/03 de 1980 e suas eventuais modificações).

Art. 3º A Legislação Tributário Municipal, compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que versem no documento parte sobre tributo de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os ( continua ... )

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