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Edital CJ - AL 1.484/10 - Edital - Edital Coordenadoria de Julgamento - AL nº 1.484 de 27.10.2010

DOE-AL: 27.10.2010

 
Data de assinatura para efeitos de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Intima a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para tomar ciência, da Decisão de Primeira Instância nº 17.349/2010, pela qual foi julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, conforme menciona).


O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, Caceal nº 24.061.667-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada, para tomar ciência, da Decisão de Primeira Instância nº 17.349/2010, pela qual foi julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração nº 99.99187-001, de 10/12/2009.

DECISÃO: Nº17.349/2010

EMENTA: ICMS. Embaraço à ação fiscal => suposta acusação decorrente da não entrega de documentos relativos à pretéritas apreensões de mercadorias;

1 - Não caracterizada a infração;

1.1 - porque inoportuna a solicitação de (I) Documentos de Arrecadação e, (II) de comprovantes de liberação de mercadorias;

1.2 - pelo prévio conhecimento do fisco da compensação do imposto feita pelo sujeito passivo;

2 - Acusação fora de propósito;

3 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

4 - Decisão apoiada nos artigos 31, parágrafo único e 48, § 2º, I da Lei nº 6.771/2006;

4.1 - Mencionados os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes e sem o relatório;

4.2 - Procedimento Especial, dispensado Reexame necessário.

Decide este juízo singular com fulcro nos artigos 29 e 31, parágrafo único da ( continua ... )

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