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Dec. Est. PI 14.329/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.329 de 26.10.2010

DOE-PI: 27.10.2010

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 14.302 de 03 de setembro de 2010, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuições que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação, tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso X ao art. 238 e o inciso VI ao § 2º do art. 376-A, todos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo. 238. (...)

(...)

X - o contribuinte não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção, do registro e da autorização na ANP, no prazo definido, nos termos do art, 216.

(...)

Artigo. 376-A. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VI - As operações internas realizadas diretamente por estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no Território piauiense, com receita bruta ate o limite das faixas adotado pelo Estado, na forma dos arts. 104 a 106."

Art. 2º Os incisos II, III e XV do ( continua ... )

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