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Dec. Est. PI 14.328/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.328 de 26.10.2010

DOE-PI: 27.10.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuções que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 8º e 9º ao art. 735, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 735. (...)

(...)

§ 8º Excetuam-se do disposto no §6º as retificações que possam reduzir ICMS declarado:

I - da Substituição das Entradas;

II - do Diferencial de Alíquota;

III - das Importações;

IV - da Antecipação Total;

V - do ICMS Regime Especial Outras Hipóteses;

VI - de Antecipação Parcial de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 9º Os valores dos Créditos do ICMS não lançados tempestivamente, inclusive em decorrência do não registro dos documentos fiscais no respectivo período de apuração. Não serão objeto de DIEF retificadora, devendo ser observado o seguinte:

I - o documento fiscal, quando for o caso, deverá ser lançado sem o valor do crédito, no periodo de apuração correspondente, sendo objeto de DIEF retificadora;

II - o valor do Credito do ICMS, inclusive o relativo ao documento de que trata o inciso I, deverá ser regjstrado no período de apuração corrente como "Crédito ( continua ... )

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