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Port. Ass. Leg. - AL 17/10 - Port. - Portaria ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Ass. Leg. - AL nº 17 de 26.10.2010

DOE-AL: 27.10.2010

(Transfere para o dia 1º de novembro de 2010, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, o ponto facultativo comemorativo do Dia do Servidor Público do Estado de Alagoas anteriormente definido para o dia 28 de outubro).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993,

Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado às comemorações do Dia do Servidor Público Estadual, nos exatos termos do art. 230 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado de Alagoas;

Considerando o disposto no Decreto Governamental nº 8.384, de 6 de outubro de 2010, publicado no DOE de 07/10/2009, que transferiu para o dia 1º de novembro de 2010 o ponto facultativo que comemora o Dia do Servidor Público do Estado de Alagoas; e

Considerando que o servidor da Assembleia Legislativa Estadual inclui-se na categoria funcional de servidor público estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir para o dia 1º de novembro de 2010, segunda-feira, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, o ponto facultativo comemorativo do Dia do Servidor Público do Estado de Alagoas anteriormente definido para o dia 28 de outubro, quinta-feira, pelo art. 1º, inciso XV, do Decreto Executivo nº 4.227, de 30 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 26 de outubro de 2010.

Deputado Fernando ( continua ... )

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