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Port. Sec. Faz. - PE 175/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 175 de 28.10.2010

DOE-PE: 29.10.2010

Obs.: Rep. DOE de 02.11.2010

(Estabelece o credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e a necessidade de estabelecer requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 106 de 05.07.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para o conhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:"

I - o interessado deverá encaminhar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração do ICMS, como distribuidor, atacadista, armazém geral ou central de distribuição;

b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

d) estar regular quanto ao envio do arquivo digital contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas a:

1. itens do documento fiscal (registro tipo 54);

2. documentos fiscais emitidos por ECF (registro tipo 60) em operações ou prestações promovidas:

2.1. por contribuintes mencionados no § 3 º;

2.2. até 31.8.2011, pelos demais ( continua ... )

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