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Dec. Leg. Est. MS 488/10 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul nº 488 de 27.10.2010

DOE-MS: 28.10.2010

Ratifica Convênios ECF, ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF 01/09 e 02/09, de 23 de dezembro de 2009, 01/10, publicado no Diário da União, de 1º de abril de 2010, Convênios ICMS 84/09 a 92/09, de 29 de setembro de 2009, 93/09, 95 a 100/09, 104/09, 105/09, 107/09, 110/09, 114/09, 116/09, 118/09, 119/09 121/09 de 16 de dezembro de 2009, 01/10 e 04/10, de 21 de janeiro de 2010, 05/10 a 7/10, 12/10, 17/10 a 22/10, 27/10, 29/10, 33/10, 34/10, 38/10, 40/10, 49/10 a 52/10 e 55/10 de 1º de abril de 2010, 73/10, ( continua ... )

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