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Port. MDIC 214/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 214 de 28.10.2010

D.O.U.: 29.10.2010

(Estabelece os critérios e os procedimentos referentes ao primeiro ciclo de avaliação para o pagamento da Gratificação de Desempenho - GDSUFRAMA da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no § 7º do art. 1º-C da Lei Nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, suas alterações posteriores incluídas pela Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, e, ainda, o Decreto Nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos referentes ao primeiro ciclo de avaliação para o pagamento da Gratificação de Desempenho - GDSUFRAMA da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º A GDSUFRAMA tem por finalidade tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações da SUFRAMA e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, segundo os seguintes critérios:

I - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - avaliação de desempenho institucional: aferição do desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, considerados os projetos e atividades prioritárias e as características específicas das atividades da Superintendência da Zona Franca de ( continua ... )

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