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Port. Intermin. MICT/MCT 212/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 212 de 27.10.2010

D.O.U.: 29.10.2010

(Estebelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID, para impressoras a jato de tinta - NCM 8443.32 e 8443.31, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 216, de 6 de novembro de 2008).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 7º da Portaria Interministerial nº 255 de 21.08.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto Nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº52001.001485/2008-16, de 17 de setembro de 2008, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CARTUCHO DE TINTA COM OU SEM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31), industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 216, de 6 de novembro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do cartucho de tinta, compreendendo as seguintes etapas:

a) tratamento de água por meio ( continua ... )

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