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Port. Intermin. MICT/MCT 211/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 211 de 27.10.2010

D.O.U.: 29.10.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cartucho de tinta com ou sem cabeça de impressão incorporada com dispositivo de identificação por rádio-freqüência - RFID, para impressoras a jato de tinta - NCM 8443.32 e 8443.31, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 217, de 6 de novembro de 2008).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 7º da Portaria Interministerial nº 254 de 11.08.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto Nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001485/2008-16, de 17 de setembro de 2008, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CARTUCHO DE TINTA COM OU SEM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 217, de 6 de novembro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do cartucho de tinta, compreendendo as seguintes etapas:

a) tratamento de água por meio de desmineralização;

b) mistura dos pigmentos com a água desmineralizada;

c) injeção plástica do recipiente;

d) montagem das partes e peças; e

e) envasamento e ( continua ... )

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