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Lei Mun. Campinas/SP 13.931/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.931 de 28.10.2010

DOM-Campinas: 29.10.2010

Obs.: Rep. DOM de 04.11.2010

Estabelece condições para regularização fiscal na área da Saúde do Município de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º Os contribuintes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que prestam serviços na área da saúde poderão regularizar sua situação com o Fisco Municipal nos termos desta Lei.

Art. 2º Os créditos tributários relativos ao ISSQN sobre serviços classificados nos itens 04.01 até 04.23 da Lista de Serviços Municipal, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, poderão ser extintos nas seguintes formas e condições:

I - à vista com 100% (cem por cento) de desconto da multa por descumprimento da obrigação principal e dos juros moratórios;

II - em até 3 (três) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto da multa por descumprimento da obrigação principal e dos juros moratórios;

III - em até 120 (cento e vinte) parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto na multa por descumprimento da obrigação principal e nos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% (quatro por cento) ao ano.

§ 1º. Quando a opção pelo pagamento parcelado for em mais de seis parcelas, a liquidação deve se dar sob a forma de débito automático em conta-corrente mantida pelo contribuinte em qualquer das instituições bancárias credenciadas pela Secretaria de Finanças, exceto se o contribuinte não possuir conta-corrente nessas instituições bancárias.

§ 2º. Os benefícios previstos no artigo 2º desta Lei somente se aplicam aos casos de extinção dos créditos tributários mediante pagamento, não se estendendo às demais modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do ( continua ... )

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