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Lei Mun. Campinas/SP 13.930/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.930 de 27.10.2010

DOM-Campinas: 28.10.2010

Altera a redação do inciso I do artigo 3º e acrescenta o inciso VII na Lei nº 12.382, de 07 de outubro de 2005, que regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan-houses", na cidade de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.382/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão:

I - possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que frequentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, endereço, telefone, nome dos pais, bem como autorização por escrito e assinada dos responsáveis do menor, permitindo a frequência e utilização dos serviços, no "Cyber Café" ou "Lan House"."

Art. 2º Acrescenta o inciso VII na Lei nº 12.382/2005, com a seguinte redação:

"VII - as empresas que versam o art. 1º da Lei nº 12.382/2005 deverão possuir monitoramento por câmera de segurança devendo suas imagens serem preservadas e arquivadas na forma da Lei."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 27 de outubro de 2010

DR. HELIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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