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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.279/10 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.279 de 26.10.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 29.10.2010

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2011, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Pública, indústria, comércio e público em geral;

CONSIDERANDO o que dispõem as Leis Federais nºs 662, de 6 de abril de 1949; 6.802, de 30 de junho de 1980; 9.093, de 12 de setembro 1995; a Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997, e as Leis Municipais nºs 1.493, de 9 de março de 1967, e 5.947, de 17 de abril de 2009;

CONSIDERANDO que é tradição, neste Município, compartilhar das festividades populares do carnaval, bem como marcar o devido respeito às demais datas do calendário cívico e religioso, decreta:

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais, no exercício de 2011, obedecerá às normas e ao calendário estabelecido neste Decreto.

Art. 2º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais nos dias, 8 de março, 9 de março (até as 13:00 horas), 28 de outubro, 24 de dezembro e 31 de dezembro, Carnaval, Cinzas, Comemoração do Dia do Funcionário Público, Véspera de Natal e Véspera da Confraternização Universal, respectivamente.

Art. 3º Além dos sábados e domingos, as unidades municipais não funcionarão nos dias:

01/JanSábado ( continua ... )

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