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Dec. Mun. Osasco/SP 10.493/10 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.493 de 27.10.2010

DOM-Osasco: 28.10.2010

Obs.: Rep. DOM de 05.11.2010

Regulamenta a Lei nº 4.442, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre os créditos tributários decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos incidentes sobre imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, e define as hipóteses em que os mesmos serão remitidos ou parcelados.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.442, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre os créditos tributários decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos incidentes sobre imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, e define as hipóteses em que os mesmos serão remitidos ou parcelados.

Art. 2º A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano encaminhará à Secretaria de Finanças, para a realização do desdobro tributário ou para a regularização do cadastro existente, os seguintes documentos:

I - Plano de Urbanização e/ou Regularização Fundiária específico, devidamente aprovado;

II - planta de regularização fundiária devidamente aprovada, acompanhada de quadro de áreas;

III - listagem contendo nome e CPF de todos os adquirentes de lotes, associado à identificação física das áreas, contendo lote, quadra e logradouro com número;

IV - identificação de associação ou outra entidade representativa, identificando-a;

§ 1º. O disposto neste artigo independe de requerimento dos interessados, devendo ser o desdobro ou a regularização do cadastro ser realizada de ofício.

§ 2º. A listagem a que se refere o inciso III do caput será elaborada pelo loteador e submetida, para aprovação, à Comissão de ZEIS.

§ 3º. Na omissão do loteador, a Comissão de ZEIS elaborará a listagem mencionada no inciso ( continua ... )

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