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Dec. Est. MT 2.959/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.959 de 28.10.2010

DOE-MT: 28.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 7, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 226-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226-B. (...)

(...)

II - do crédito a ser mensalmente apropriado na aquisição de bem do ativo imobilizado, respeitados os seguintes modelos:

a) modelo C, aplicável à aquisição de bem ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2001; (cf. inciso II e § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2001)

b) modelo previsto para os contribuintes obrigados à EFD, observado o disposto nos artigos 247 a 254 deste regulamento, aplicável aos registros efetuados a partir de 1º de janeiro de 2011. (cf. inciso III da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, redação dada pelo Ajuste SINIEF 7/2010, combinado com o inciso VI do § 3º da cláusula 1ª e com o § 5º da cláusula terceira, ambos do Ajuste SINIEF 2/2009, observadas as alterações conferidas pelo Ajuste SINIEF ( continua ... )

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