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Dec. Est. MT 2.955/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.955 de 28.10.2010

DOE-MT: 28.10.2010

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 167/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Protocolo ICMS 167/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 167/10, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Goiás, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2010, Seção 1, p. 20, pelo Despacho nº 480/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 167, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010

(Publicado no DOU de 19.10.10)
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.
Os Estados de Mato Grosso e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso da CARAMURU
ALIMENTOS S.A., especificados no Anexo I, para fins de industrialização em estabelecimentos da própria empresa, situados no Estado de Goiás, especificados no Anexo II, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:
I - abrange a remessa pelos estabelecimentos da empresa, arrolados no Anexo I, de até 100.000 (cem mil) toneladas de soja em grão para industrialização nos ( continua ... )

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