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Port. SPF/Londrina - PR 6/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DE LONDRINA/PR nº 6 de 13.08.1999

DOM-Londrina: 13.08.1999

(Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo Art. 5º da Port. nº 1, de 15.01.2003.

O Secretário de Planejamento e Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, quando não houver recolhimento do imposto de determinada obra, flagrante insuficiência do imposto, em comparação a esta tabela e/ou não possua contabilidade formalizada:

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

I - IMÓVEIS RESIDENCIAIS, inclusive sobrados: por M²

Veja a Imagem
Figura 1

II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS: por M²

Veja a Imagem
Figura 2

III - IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS: por M²

Veja a Imagem
Figura 3

IV - EDIFÍCIOS NÃO RESIDENCIAIS: por M²

( continua ... )

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