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Port. SMF/Londrina - PR 1/03 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 15.01.2003

DOM-Londrina: 15.01.2003

(Fixa critério para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil, reforma e demolição, e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo Art. 7º da Port. nº 4, de 29.05.2006.

O Secretário de Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição quando não houver recolhimento do imposto de determinada obra, flagrante insuficiência do imposto em comparação a esta tabela e/ou não possua contabilidade formalizada:

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Projetos de DEMOLIÇÃO: No caso de demolição de imóvel, a base de cálculo do imposto corresponderá a 20% do valor, sobre a área demolida, observada a área original do imóvel para efeito de enquadramento em um dos tipos. Para emissão da guia será adicionado a letra D logo após o projeto (RnnD).

Art. 3º Para atualização dos valores dos documentos fiscais, que possam ser abatidos do valor total de mão de obra, para fins de quitação do ISS na expedição do habite-se, será utilizado o mesmo índice de correção dos tributos do período.

Art. 4º Além dos critérios definidos no artigo 1º deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Quando no mesmo ( continua ... )

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