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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 37/08 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 37 de 23.06.2008

DOM-São José dos Pinhais: 23.06.2008

(Dispõe sobre a alteração de alíquota para tributação do ISS da atividade de Franquia (Franchising), constante na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 1/2003, que instituiu o Código Tributário do Município).


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei Complementar :

Art. 1º O item 17.07 - Franquia (franchising) da Lista de Serviços constante na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, passa a vigorar com a alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 23 de junho de 2008.

Leopoldo Costa Meyer

Prefeito Municipal

Milton Talamini Cardoso

Secretario Municipal de ( continua ... )

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