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IN SF Econ/Bauru - SP 33/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 33 de 26.10.2010

DOM-Bauru: 28.10.2010

Normatiza a cobrança da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), esclarecendo a respeito da sua base de cálculo e o modo de cobrança.


Art. 1º Todo ano no mês de janeiro, caberá à Prefeitura atualizar para fins de cobrança da CIP, o número de imóveis territoriais passíveis de cobrança do referido tributo. Já o número de imóveis prediais é fornecida pela CPFL, a qual executa, via conta de luz, tais cobranças.

Art. 2º Do valor total das faturas cobradas pela CPFL contra à Prefeitura, por todos os serviços prestados pela manutenção e melhoria da iluminação pública, cabe a essa ratear o valor mensal das referidas faturas pelo total de imóveis territoriais e prediais, conforme as normas estabelecidas pela Lei nº 5.075/2003.

Art. 3º Os proprietários dos imóveis prediais devem recolher aos cofres municipais a referida contribuição, através de cobrança via conta de luz. Os valores mensais a serem cobrados são comunicados pela Secretária de Finanças à CPFL até o dia 15 de cada mês, para cobrança no segundo mês subsequente.

Art. 4º Já os proprietários dos imóveis territoriais, passíveis de cobrança, apenas pagarão no ano seguinte através do carnê de IPTU sendo os valores reajustados pelo IPCA/IBGE.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

SEF, 26 de outubro de 2010.

Marcos Roberto da Costa Garcia

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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