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Edital SMF/Ponta Grossa - PR 1/10 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças de Ponta Grossa/PR nº 1 de 27.10.2010

DOM-Ponta Grossa: 27.10.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica).


Pelo presente Edital, o Município de Ponta Grossa, em atenção à Lei nº 6.857/2001 e alterações legais, notifica os contribuintes beneficiados pela presente obra pública de pavimentação, do Lançamento de Contribuição de Melhoria. O envio de notificações pessoais constitui mera liberalidade da Administração Pública, sendo que o não recebimento da mesma, não isenta o contribuinte das suas responsabilidades fiscais.

1. CUSTO DA OBRA

Custo total da obra: R$ 1.348.858,03 (Um milhão e trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos e cinqüenta e oito reais e três centavos), conforme processo Nº 0410161/2009, edital nº 01/2007, QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, publicado em 19/02/2009.

2. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA

A contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel mesmo após a efetivação da transmissão, sendo cobrada dos proprietários de imóveis lindeiros nas áreas diretamente beneficiadas pela Obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a seguinte via:

RUA: FRANCISCO BELTRÃO

TRECHO: Rua Alvorada do Sul x Rua nº 08

BAIRRO: Chapada

RUA: PEGASUS

TRECHO: Rua Phoenix x Rua Urca Maior

BAIRRO: Chapada

RUA: PHOENIX

TRECHO: Rua Hercules x Rua Pegasus

BAIRRO: Chapada

RUA: HERCULES

TRECHO: Rua Urca Maior x Rua Phoenix

BAIRRO: Chapada

RUA: URCA MAIOR

TRECHO: Avenida Congonhas x Rua Hercules

BAIRRO: Chapada

A relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra e respectivos valores lançados da Contribuição de Melhoria (VCM), com identificação individual dos dados cadastrais, consta no Anexo I deste Edital.

3. CRITÉRIO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Valor da Contribuição de Melhoria (VCM) é o menor valor, entre o obtido, pelo rateio do custo da obra (RCTO) e o valor econômico agregado ao imóvel (VI), sendo a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária adotados na legislação tributária municipal.

4. ( continua ... )

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