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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.904/10 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.904 de 22.10.2010

DOM-Camaçari: 22.10.2010

Estabelece o Regime Especial de Fiscalização para a apuração e lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) no Município de Camaçari-Ba.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 227 da Lei Municipal nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e,

Considerando a prática de operações de arrendamento mercantil - leasing - realizadas no âmbito do território municipal por empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes, conforme apuração e comprovação devidamente realizada no âmbito da Fiscalização Tributária da Fazenda;

Considerando que praticamente a totalidade das empresas que operam no território municipal com operações de leasing mantém formalmente suas sedes em outros municípios brasileiros;

Considerando que as empresa que exercem operações de leasing no território municipal não recolhem o ISSQN em favor do Município de Camaçari;

Considerando os demais termos apurados em processo administrativo fiscal pelas Portarias nº 10/2010 e 13/2010 da Secretaria da Fazenda, sobretudo o parecer conclusivo dos Auditores Fiscais incluso nos autos.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Regime Especial de Fiscalização sobre receitas de ISSQN incidente sobre operações de leasing, que respeitará, sobretudo, as normas constantes deste Decreto.

Art. 2º O Auditor Fiscal de Tributos, diante da singularidade da prática reiterada de descumprimento à legislação tributária como ocorre com as empresas que praticam operações de leasing, fará os lançamentos tributários embasados em elementos suficientes acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tais como, notas fiscais de aquisição de bens móveis por arrendamento mercantil, documentos de propriedade de veículos gravados com arrendamento mercantil ou contratos de arrendamento mercantil, podendo dispensar eventuais formalidades fiscais precedentes, desde que resguardado o direito à ampla defesa e ( continua ... )

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