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Dec. Est. PE 35.759/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.759 de 27.10.2010

DOE-PE: 28.10.2010

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 6º-G. (...)

(...)

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso IV do caput, no que se refere ao estoque levantado em 31 de julho de 2010, deve-se observar:

I - o valor correspondente ao mencionado estorno deve ser calculado da seguinte forma:

(...)

c) na hipótese de o valor relativo ao saldo credor de que trata a alínea "b" ser inferior ao montante calculado nos termos da alínea "a", a diferença deve ser recolhida, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de outubro de 2010, no último dia útil de cada mês, em DAE 10, sob o código de receita 043-4; (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de outubro de ( continua ... )

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