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Dec. Est. AM S/N/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 26.10.2010

DOE-AM: 26.10.2010

(Determina à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que Ihe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarao de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Cíivis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO que o Dia do Funcionario Piiblico e comemorado a 28 de outubro, quinta-feira, conforme estabelece o artigo 202 da Lei nº 1 762, de 14 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO a declaração de ponto facultativo nas repartições federals na mencionada data (Portaria nº 834, de 06.11.2009, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);

CONSIDERANDO que o feriado nacional de 02 de novembro, data em homenagem aos Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), ocorrerá na terca-feira;

CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa, postergando de 28 para 29 de outubro a data comemorativa ao Dia do Servidor Público e intercalando fins-de-semana e feriados, resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 29 de outubro e 1º de novembro de 2010, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal e observado, quanto à área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de ( continua ... )

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