x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 81/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 81 de 26.10.2010

DOE-PB: 27.10.2010

(Acrescenta código de ajuste do lançamento e apuração do ICMS na Tabela 5.1, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar na Tabela 5.1 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria Nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, o código abaixo descrito, a ser utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD:

CÓDIGODESCRIÇÃO
PB050004Operações com veículos automotores usados, nos termos do Decreto nº 30.106/08

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário do Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?