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Dec. Est. PB 31.750/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.750 de 26.10.2010

DOE-PB: 27.10.2010

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 126/10, 131/10, 132/10, 140/10, 143/10, 150/10, 159/10 e 160/10 e nos Ajustes SINIEF 10/10 e 13/10,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS 126/10);

(...)

"Artigo 541. (...)

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural (Convênio ICMS 132/10);

( continua ... )

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