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Dec. Est. RR 11.964-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.964-E de 26.10.2010

DOE-RR: 26.10.2010

(Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, dia 28 de outubro de 2010, para o dia 1º de novembro de 2010, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 053, de 2001, art. 192, que estabelece o dia 28 de outubro como comemoração ao Dia do Servidor Público,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro de 2010 - para o dia 1º de novembro de 2010, em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais manterão suas atividades funcionando normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de outubro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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