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Dec. Est. SC 3.591/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.591 de 25.10.2010

DOE-SC: 25.10.2010

Regulamenta o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010,

DECRETA:

Da Atualização do Crédito Tributário

Art. 1º O valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para fins da Lei nº 15.300, de 13 de setembro de 2010, será atualizado desde a data da sua constituição até a data do requerimento de compensação ou pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, excluídos os juros de mora e multa, observando-se o seguinte:

I - a data de constituição do crédito inscrito em dívida ativa corresponde à data do ciente do lançamento de ofício;

II - a aplicação da taxa SELIC, como atualização do débito, se aplica exclusivamente ao valor do principal;

III - os débitos constituídos anteriormente à divulgação da taxa SELIC serão atualizados monetariamente, mediante conversão do valor em UFIR, na forma estabelecida na legislação tributária estadual à época da constituição do crédito;

IV - dos valores do débito, separadamente, principal e atualização, será abatido o valor imputado de principal e juros de transação de crédito já efetuada;

V - os juros imputados em transações ocorridas até 31 de dezembro de 2004 não serão abatidos da dívida;

VI - os juros imputados em transações ocorridas após 31 de dezembro de 2004 serão abatidos do saldo da atualização até o valor existente;

VII - os pagamentos efetuados em períodos anteriores terão as apropriações mantidas; e

VIII - a tabela da taxa SELIC utilizada para fins da atualização dos débitos é a publicada no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic.htm

Da Extinção do Crédito Tributário por ( continua ... )

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