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Port. SRP - MT 113/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 25.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações na Portaria nº 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do caput do artigo 11, bem como, renumerado o § 1º do mesmo preceito para parágrafo único, assim como alterada sua redação, passando a vigorar conforme indicado:

"Artigo 11. Fica atribuído à Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada (GMA/SUED):

(...)

Parágrafo único. Fica atribuída a unidade da Receita de origem da apreensão ou a Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada (GMA/SUED):

(...)"

II - alterada a redação do caput do artigo 12, assim como, acrescentado o parágrafo único e revogados os incisos I a III do dispositivo citado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A doação de mercadorias, bens e/ou objetos perecíveis, será autorizada pelo respectivo superintendente da unidade responsável pela ( continua ... )

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