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Dec. Est. MT 2.952/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.952 de 27.10.2010

DOE-MT: 27.10.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, de acordo com as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 7/2005 pelo Ajuste SINIEF 3/2010, será obrigatória a inserção na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, do Código da Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN;

CONSIDERANDO, porém, que, em consonância com o disposto no Ato COTEPE ICMS 12/2010, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2010, as disponibilidades técnicas para o registro das informações exigidas constam do Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01, de observância obrigatória postergada para 1º de janeiro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O § 6º-A do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 198-A. (...)

(...)

§ 6º-A A partir de 1º de janeiro de 2011, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo II-C. (cf. § 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/2010, combinado com o disposto no Ato COTEPE ICMS ( continua ... )

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